Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLI SE DE SUGERIDA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "E SEGUINTES" APÓS A CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS INSERTAS EM ALGUNS DOS PRECEITOS NORMATIVOS SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS RECORRIDOS, DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE EXISTÊNCIA DE DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.876.421/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)