Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2. No caso, a paciente cumpriu as medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo e recolhimento domiciliar no período noturno, bem como proibição de frequentar certos lugares, de modo que o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser contabilizado para fins de detração penal. 3. Habeas corpus concedido de ofício. (HC n. 613.003/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 17/12/2020.)