Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 10/04/2012
Data de publicação: 18/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/04/2012, p. 18/04/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA CONDOMINIAL. VALORES INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). 2. "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5-STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.401.361/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 18/4/2012.)

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