Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO PROCESSANTE. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O art. 156, II, do CPP - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real (AgRg no REsp n. 1.622.310/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 24/5/2018). Hipótese em que o juízo processante determinou, de ofício, o fornecimento de convenção coletiva de trabalho e assegurou às partes o direito à manifestação após a juntada da documentação. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 132.769/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)