Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 12/04/2012, p. 18/04/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/06/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 96/TCU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no AREsp n. 67.392/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 07/02/2013
PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. Precedentes. 2. As certidões que o agravante alega serem suficientes para comprovar o…
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 24/05/2016
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 22/10/2012, contra decisão publicada em 15/10/2012, na vigência do CPC/73. II. Consoa…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 20/11/2012
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça reconhece que, comprovado o lapso temporal na condição de aluno-aprendiz, é possível esse período ser computado como tempo de serviço. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido que o beneficiário não comprovou o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, concluir de modo diverso esbarraria no enunciado Sumular nº 7/STJ. 3. Agravo regiment…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 24/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE VALORES PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 74.966/GO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 30/4/2012.)
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