Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ALTERAÇÃO DO DECIDIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante, especificamente, à causa especial de diminuição, notadamente pela grande quantidade de cocaína apreendida - 45,180g (quarenta e cinco gramas e cento e oitenta miligramas) de crack (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), o quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei n.º 11.343/06, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em conformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Contudo, na espécie, transitada em julgado a pena, que é maior de quatro anos, não há possibilidade de substituição, diante de expressa vedação legal (art. 44 do Código Penal). 4. No caso, negada pelo Tribunal de origem a alteração do regime, em face, tão-somente, do óbice legal, não mais subsistente, a teor do entendimento já consignado, é do juízo da execução a tarefa de analisar a possibilidade de ser alterado. 5. Ordem concedida em parte para, ratificando a liminar, apenas determinar ao juízo da execução verifique, no caso concreto, se é possível alterar o regime inicial da pena. (HC n. 145.255/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 30/4/2012.)