Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO- CARACTERIZADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças externas e objetivas. Precedente: AgRg no Ag 1019589/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010. 2. Ainda que assim não fosse, a indenização foi fixada em valor razoável e dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 3. O recurso enquadra-se nas hipóteses do art. 557, § 2,º do CPC, autorizando a aplicação da multa nele prevista. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 142.925/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 27/4/2012.)