Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O não apontamento, com precisão e clareza, dos dispositivos legais que teriam sido afrontados pelo acórdão do Tribunal de origem importa em deficiência de fundamentação da insurgência especial, impossibilitando a análise do recurso, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial invocada não foi apresentada nos moldes prescritos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, porquanto a recorrente não apontou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.244.568/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 23/5/2012.)