Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CADIN. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DESPROVIMENTO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo reduziu para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a indenização fixada pelo juízo singular em razão da indevida inscrição e manutenção, por 6 (seis) anos, do nome do autor em cadastro de inadimplentes e em virtude do atraso no repasse dos valores relativos ao financiamento rural por parte da instituição bancária. Tal quantia não se mostra exorbitante, desproporcional ou teratológica, consideradas as peculiaridade subjetivas do caso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 30.697/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012.)