Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRARIEDADE AO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TEMAS QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 128 DO CPC C/C ART. 3º, DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se existem provas suficientes para a condenação, assim como verificar a pena adequada a ser aplicada ao réu. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. O acusado se defende dos fatos, razão pela qual o próprio Código de Processo Penal, no artigo 383, disciplina a figura da emendatio libelli, a qual ocorre quando ao fato narrado atribui-se nova definição jurídica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.219.246/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 28/5/2012.)