Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A revisão, em autos de Recurso Especial, das conclusões levadas a efeito pelo Aresto estadual acerca do descabimento da ação rescisória em que se pretende a mera reapreciação da matéria fática, acobertada pelo trânsito em julgado, encontra óbice na súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento fático-probatório. 2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, em virtude da ausência de similitude fática entre os julgados mencionados, de maneira que se revela inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 66.099/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 4/6/2012.)