Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/06/2012
Data de publicação: 14/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 05/06/2012, p. 14/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SEM CONCURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 50.391/MT, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)

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