Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19/06/2012, p. 28/06/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 08/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 5.675/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 21/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA PELA FAZENDA NACIONAL DE BEM NOMEADO À PENHORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE AO FUNDAMENTO DO ARESTO. VERBETE N. 283 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.287.532/MT, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 1/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 02/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 50.449/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 15/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC, ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execução Fiscal, não havendo falar em incidência do e…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 19/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE N. 106 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.295.095/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 28/6/2012.)
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