Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a narrar a mecânica delitiva e a invocar a quantidade de drogas apreendidas, a qual, na hipótese específica dos autos, não justifica, por si só, a segregação antecipada. 3. Constatada a identidade de situações, já que se trata dos mesmos fatos, do mesmo decreto prisional e das mesmas razões de direito, imperiosa a extensão ao corréu dos efeitos da decisão que proveu o recurso ordinário, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal. Importante salientar que a reiteração delitiva do corréu, invocada pelo agravante, não consta do decreto prisional e, sendo assim, não serviu para justificar a segregação antecipada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no RHC n. 136.776/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 9/2/2021.)