Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DEDICAÇÃO À PRATICA DE ATIVIDADES ILÍCITAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA . NECESSIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da causa de diminuição prevista §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, destacando a elevada quantidade de droga apreendida  o apelado transportava 2,06 kg de crack e 678 g de cocaína  bem como ao fato de existir condenação anterior pelo mesmo crime, circunstâncias que se mostraram suficientes à conclusão da Corte Estadual de que ele se dedicava à prática de condutas ilícitas. 3. A revisão do referido entendimento a fim de rever a conclusão em testilha implica no reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que é incompatível, como cediço, com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 562.174/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)