Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 151.649/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 27/6/2012.)