Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/09/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. LEI N. 8.627/1993. FALTA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 886.213/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 27/9/2012.)