Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 26/06/2012, p. 02/08/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO IRREGULAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 184.557/AC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 02/08/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 15.809/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 9/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 02/08/2012
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 96.955/GO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 9/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/06/2012
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 183.860/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 29/6/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 07/08/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 115.876/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 14/8/2012.)
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