Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. 1. É incabível o sobrestamento até o julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. Precedentes. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 não deve ser interpretado de forma restritiva, ou seja, o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, percebido por idoso, membro da família do requerente, não deve ser computado na renda mensal per capita para fins de concessão do benefício assistencial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.263.169/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 13/8/2012.)