Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. 2. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3. São compatíveis a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 136.373/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)