Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior firmou orientação no sentido de que "A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico" (AgRg no REsp n. 1.549.692/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). II - No presente recurso, não demonstrada qualquer fundamentação concreta, extraída dos autos da execução penal do paciente, para a exigência do exame criminológico, não há que se falar em afastamento da ordem antes concedida nestes autos, já que não ofendeu a jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior, nem mesmo a redação da Súmula n. 439/STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 605.224/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)