Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão importa na negativa de conhecimento de um dos recursos, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AREsp n. 134.608/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 31/8/2012.)