Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II, DA LEI 9.656/98. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixado o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação moral. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.698.276/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 23/2/2021.)