Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/08/2012
Data de publicação: 24/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16/08/2012, p. 24/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ÚNICO IMÓVEL QUE, ALÉM DE DESOCUPADO, NÃO GERA FRUTOS CIVIS AO EXECUTADO (alugueres) - LEGITIMIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.348.859/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)

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