Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL LEVE. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os delitos de lesão corporal leve doméstico cometidos contra a mulher não admitem suspensão condicional do processo, tendo em vista a constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei n. 9099/1995 aos delitos dessa espécie (ADI n. 4.424 e ADC n. 19). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 173.664/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 12/9/2012.)