Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 05/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28/08/2012, p. 05/09/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que tem dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do especial, obsta o conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 200.407/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)

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