Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ALTERAÇÃO DE VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais ou mesmo de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp n. 177.728/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 4/9/2012.)