Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.941/2009. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento a seu recurso especial para arbitrar a verba honorária advocatícia em R$ 3.000,00 em embargos do devedor opostos em execução fiscal, nos quais houve renúncia ao direito para aderir a parcelamento tributário. 2. Considerando que a parte embargante, antes da sentença de mérito, renunciou ao direito, aderindo a parcelamento para o fim de pagar o crédito tributário executado, cuja satisfação era o objetivo da execução fiscal, a verba honorária de R$ 3.000,00 atende aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 24/9/2012.)