Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA DE VÁRIOS EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. EXPOSIÇÃO DE FATOS DISTORCIDOS NA MÍDIA TELEVISIVA. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O afastamento da condenação em danos morais, tal como propugnado nas razões do apelo especial, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação moral decorrente "da propositura de vários expedientes administrativos, manifestamente infundados, junto a órgãos diversos, sabendo o 1º Réu (Wagner), de antemão, que suas afirmações não condiziam com a realidade, demonstram conduta preordenada a prejudicar a imagem e a saúde financeira dos Autores. O mesmo se diga no que tange à exposição de fatos distorcidos na mídia televisiva e a conduta pessoal do 1º Réu, Wagner, no intuito de denegrir a imagem dos autores, comportamento que configura ato ilícito, passível de responsabilização civil", motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 215.322/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 31/10/2012.)