Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o tribunal dá suficiente solução à lide de modo fundamentado e as razões dos embargos de declaração limitam-se ao rejulgamento da causa, sem demonstrar efetiva existência de algum dos vícios elencados no referido art. 535 do Código Processual. 2. A reforma do acórdão recorrido somente se faz possível com reexame minudente dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado nesta sede, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.238.143/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 1/10/2012.)