Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/10/2012, p. 19/10/2012
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/12/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA PRÊMIO/BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.147.780/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/09/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DELEGADO TITULAR. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/05/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. LEI N. 10.549/2002. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.000.345/RJ, …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/10/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI N. 9.784/1999. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.182.652/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 5/11/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/09/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VANTAGEM SUPRIMIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.174.278/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 10/10/2011.)
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