Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE E CONSIDERADOS INIDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e na funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. 2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente mandamus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. Teve o paciente, à conta de outro processo - Ação Penal n.º 2002.07.1.000644-9 - prisão desfeita por esta Corte. No dia 7 de agosto de 2012, no julgamento do HC n.º 210.815, por maioria de votos, concedeu-se em parte a ordem. Na ocasião, o Relator - Ministro Adilson Vieira Macabu - apontou para a existência de medidas cautelares alternativas à prisão suficientes a assegurar o judicium causae e a futura aplicação da lei penal. 4. O mesmo fato - suposta tentativa de homicídio contra João Marques dos Santos - fundamentou a decretação da prisão processual na Ação Penal n.º 2002.07.1.000644-9 e na Ação Penal n.º 2008.01.1.090631-4. Em razão disso, ao processo penal de que ora se cuida aplica-se o mesmo raciocínio desenvolvido durante o julgamento do HC n.º 210/817/DF, pois a ordem de prisão nesta oportunidade analisada teve como fundamento fato anteriormente considerado inidôneo por esta Corte para justificar a medida excepcional. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para cassar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. (HC n. 216.882/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/10/2012.)