Acórdão

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, apesar de estabelecida a pena corporal em patamar inferior a 4 anos de reclusão, pois se trata de delito cometido com violência, o que impossibilita a pretendida substituição. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 199.928/MS, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 15/10/2012.)