Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/05. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS PELO STF, E NO RESP REPETITIVO 1.291.394/RS PELO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, julgou o REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJ de 4.6.2012, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. No julgamento, prestigiou-se o entendimento do Pretório Excelso, tendo em vista que os Tribunais infraconstitucionais devem curvar-se àquela Corte, por força do art. 102, § 2º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral. 2. Superado, portanto, o recurso representativo da controvérsia REsp 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 3. Na hipótese, como a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 5.6.2007, os recolhimentos indevidos efetuados antes de 5.6.2002 estão prescritos. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, tendo que vista que a insurgência gira em torno de questão já submetida à sistemática do art. 543-C do CPC. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 215.927/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 19/10/2012.)