Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FACE A OCUPAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Verificação de ocupação indevida do bem, de propriedade de irmã, pelo irmão e sobrinha. Notificação efetivada com conseqüente mora caracterizada. No caso em tela, a sucumbência que decorre do próprio resultado de ambos os conflitos impõe a fixação em percentual mínimo incidente sobre o valor da causa principal. 2.- O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp n. 212.313/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 6/11/2012.)