Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DA LEI 8.069/90. SÚMULA 492/STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL. NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. O presente Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, não merece ser conhecido. V. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. VI. Nos termos do art. 122 da Lei 8.069/90, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. VII. O ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes não autoriza, por si só, a imposição de medida socioeducativa de internação, por se tratar de infração cometida sem violência ou grave ameaça a pessoa (Súmula 492/STJ), não se admitindo a sua decretação cautelar, em razão da desproporcionalidade entre a internação provisória e o provimento final do processo. VIII. A 6ª Turma do STJ, ao julgar espécie análoga, entendeu que "a decisão do Tribunal a quo afronta os objetivos do sistema, impondo medida cautelar mais gravosa que a permitida na hipótese de ser julgada procedente a representação formulada contra o paciente. Por tal razão, deve ser cassada a decisão do Tribunal de origem que decretou a internação provisória do adolescente, para permitir que o mesmo permaneça em liberdade até o julgamento do mérito da representação pelo ato infracional" (STJ, HC 157364/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, DJe de 28/06/2011). IX. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 29/03/2012, do HC 177.317/RS (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 25/04/2012), estabeleceu, como parâmetro para a reiteração infracional, para fins de aplicação da medida de internação, a prática anterior de, pelo menos, dois atos infracionais, situação que não reflete o caso em apreço, em que o decreto impugnado mencionou apenas a ocorrência de um ato infracional análogo ao tráfico. X. Habeas corpus não conhecido. XI. Ordem concedida, de ofício, para cassar a decisão que determinou a internação provisória do paciente, garantindo-lhe o direito de responder ao Processo de Apuração de Ato Infracional 10928-82.2011.8.26.0015 em liberdade. (HC n. 249.351/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 27/5/2013.)