Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO FORMAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HC 221.200/DF, Ministra Laurita Vaz, DJe de 19.9.2012. - Verifica-se não existir constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente amparada pela garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a notícia de que o paciente é vizinho das vítimas e o crime a ele imputado ocorrera de forma reiterada, com duas crianças diversas. Ademais, a existência de informações de que teria ameaçado as vítimas para que não narrassem os fatos evidencia a sua periculosidade. - Não se pode falar em carência de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, tampouco em não ocorrência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, pois, pelo contrário, as circunstâncias descritas nos autos corroboram a necessidade de manutenção da segregação acautelatória da paciente. - O Superior Tribunal de Justiça entende que condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como ocorre in casu. - No tocante à aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão com fulcro no art. 319 do Código de Processo Penal, não há motivação que a justifique, tendo em vista a fundamentação suficiente e idônea externada para manutenção da prisão preventiva, conforme visto. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 249.809/DF, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012.)