Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 386, V E VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. BAFÔMETRO. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que "não se evidencia qualquer irregularidade na colheita de prova, pois a prova técnica colhida pelos policiais que atenderam a ocorrência e efetuaram o flagrante foi feita por aparelho sem qualquer irregularidade a macular a peça acusatória" (fls. 155/156), entender de modo distinto, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nas instâncias excepcionais. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 223.221/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.)