Acórdão

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 4º DA LEI N. 7.492/1986. GESTÃO FRAUDULENTA. TIPO PENAL DIRIGIDO AOS AGENTES AUTORIZADOS A ATUAR NO MERCADO FINANCEIRO PÁTRIO. EMPRESA COM SEDE EM PAÍS ESTRANGEIRO NÃO REGULADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE DELITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O delito de gestão fraudulenta pressupõe, como elemento normativo do tipo legal, a atuação do agente, no mercado financeiro pátrio, na qualidade de instituição financeira formal e materialmente constituída, em atenção ao princípio da taxativamente penal (art. 4º da Lei n. 7.492/1986). 2. Instituição com sede em país estrangeiro - sem autorização do Banco Central do Brasil (Bacen) para atuar no sistema financeiro nacional - que, por meio de seu agentes, supostamente comete o delito de gestão fraudulenta não se subsume ao disposto no art. 4º da Lei n. n. 7.492/1986; tal conduta encontra tipificação no art. 16 da referida lei. 3. Ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.181.572/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2012, DJe de 28/11/2012.)