Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEPTAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Quanto aos arts. 75, 78 e 833 do Código de Processo Penal, o apelo encontra-se deficientemente fundamentado, não tendo havido demonstração da ofensa alegada, incidindo, no ponto, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - No tocante ao art. 386 e incisos do diploma adjetivo, inafastável a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que a Corte de origem concluiu haver prova contundente para condenação. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.307.951/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 26/11/2012.)