JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
20/11/2012
Data de publicação
04/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 20/11/2012, p. 04/12/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - VULNERABILIDADE - ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - SÚMULA 83/STJ - ARTS. 884 E 885 DO CC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 172.029/RN, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 4/12/2012.)
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