Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO AO ÚLTIMO PACIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTO, NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. 4. Conforme ressaltou a decisão que indeferiu a liberdade dos Pacientes: "o periculum libertatis, de sua vez, ressai da gravidade da conduta imputada aos autuados, que envolveu grave ameaça com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade imposta às vítimas, o que autoriza a custódia antecipada, motivada pela garantia da ordem pública". 5. Quanto ao último Paciente, verifica-se que o presente habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, uma vez que possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto do HC n.º 244.064/DF. 6. Inexistência de ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no resto, não conhecido. (HC n. 225.157/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012.)