Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 381/STJ. CLÁUSULA-MANDATO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. 1. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que impugna capítulos autônomos da decisão monocrática. Preclusão quanto aos capítulos não impugnados. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381/STJ). 4. Impossibilidade de se conhecer de matéria não deduzida ou decidida pelo o juízo de origem. Inovação recursal. 5. Inviabilidade da manutenção do bem na posse do devedor, ante a ausência de depósito ou caução. Matéria repetitiva. 6. Prejudicialidade da multa cominatória, ante o indeferimento da antecipação de tutela em grau recursal. 7. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (EDcl no AgRg no REsp n. 805.558/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/12/2012.)