Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL DE GRANDE PORTE. COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DE EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM TERRENO CONTÍGUO. DISTINÇÃO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS RESIDENTE E NÃO-RESIDENTES NO EDIFÍCIO À ÉPOCA DOS FATOS PARA FINS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIETÁRIOS RESIDENTES QUE EXPERIMENTARAM MAIORES DISSABORES. REDUÇÃO EQUITATIVA DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS AOS PROPRIETÁRIOS NÃO-RESIDENTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS DOS ASSISTENTES. PRAZO SIMPLES. CONVOLAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES EM LITISCONSORCIAL NO CURSO DA DEMANDA. TUMULTO. EXCESSO NO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DOS VALORES DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.741.110/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.)