Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 04/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 27/11/2012, p. 04/12/2012

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397, II E III, E 386, III E VI, AMBOS DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A análise da pretensão recursal referente à absolvição exigiria, obrigatoriamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do especial, conforme o verbete sumular n.º 07 desta Corte". (AgRg no AREsp 8.615/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 179.803/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/12/2012.)

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