Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPOSTAMENTE REDUZIDO DA RES FURTIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. O denominado princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só tem aplicação quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. Na hipótese dos autos, além de não se poder afirmar sequer ser reduzido o valor da res furtiva (oito frascos de óleo de amêndoa de 200ml; seis desodorantes de 152ml/90g; duas colônias de 100ml; seis desodorantes de 100g; um porte de 1 Kg de Banho de Creme; dois frascos de shampoo antiqueda de 250 ml; e dois condicionadores antiqueda de 250 ml), não se revela como sendo de mínima ofensividade a conduta perpetrada pela paciente, tampouco reduzido o grau de reprovabilidade de seu comportamento, especialmente por ter sido a prática delituosa se dado mediante concuso de agentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 229.168/RJ, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 19/12/2012.)