Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 16/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. RECESSO DE FIM DE ANO. ATO NORMATIVO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 543.734/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 4/2/2015.)