Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 612.043/PR (TEMA N. 499). JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicatos em substituição processual não se limitam, em princípio, ao território da competência do órgão judicante, não estando circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que for decidido. 2. Não havendo apreciação do mérito de ação em virtude de decisão do STJ que reformou entendimento sobre o advento da prescrição e determinou a devolução dos autos à origem para continuidade do julgamento, é impróprio proferir nova decisão para limitar a eficácia da sentença coletiva que ainda será proferida pelo juiz originário, pois isso significaria condicionar a futura sentença. Inteligência do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.164.747/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.)