Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, decidiu que que ficou devidamente evidenciada a constituição do débito de acordo com os documentos acostados aos autos. Assim, a revisão do julgado, na forma como pleiteada pelos agravantes, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 257.254/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)