Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 99.242/BA, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)